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  Concurso Para Cartório V. 1 - Lei 14.382/2022 - RCPN Registros Públicos 2023 Obrigatório para quem quer transformar sua história e construir um futuro brilhante no universo jurídico. Concurso para Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN Dto Tributário Dto Processual Penal Dto Civil De acordo com a Lei n. 14.382/2022 SERP - Serviço Eletrônico de Registros Públicos Pgs: 1.400 Método de priorização de temas. Estude o que é pedido nas provas. Doutrina, legislação, jurisprudência e Provas, de acordo com o que se tem pedido nos últimos editais. Trata-se da profissão mais bem paga do mercado jurídico. Clique na imagem. https://go.hotmart.com/W40410228C

  Termo Circunstanciado Administrativo Na instauração da seara administrativa punitiva a Administração Pública, sobre o juízo de admissibilidade, deve haver escorreito exame de prudência e moderação, tanto que em se tratando de instância disciplinar deve ser idealizada, em analogia aos institutos da Ciência Criminal, como a ultima ratio do Direito Administrativo. Assim sendo, somente quando não mais suficientes à recondução da normalidade administrativa através de outros instrumentos administrativos, é que deve a instância correcional ser acionada, eis que o direito punitivo da Administração sempre deve ser visto como área de aplicação residual, excepcional e sem excessos. Toda instauração de instrumentos punitivos resulta em custos onerosos a serem suportados pela Administração, tendo repercussão material, como gastos financeiros, resultados negativos na produtividade da atividade-fim do órgão ou entidade, entre outros, inclusive imateriais, como o desconforto causado no âmb...

  Ficha Limpa e Inelegibilidades - Direito Público na Prática Conceitua-se inelegibilidade como a ausência de capacidade eleitoral passiva, de maneira que a falta de condições para se tornar candidato e, consequentemente, poder ser votado. O legislador busca proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. A Carta Constitucional de 1988, em seu capítulo dedicado aos direitos políticos, cuida das normas gerais sobre inelegibilidade: “DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta ano...

  Valor da Causa - Prática do NCPC - Arts. 291 a 293 O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende junto ao poder judiciário. Não existindo sistemática legalmente prevista, mesmo assim deverá o demandante atribuir valor à causa, devendo apontar valor que em tese represente a demanda. Trata-se de requisito obrigatório da petição inicial, devendo seguir determinadas regras, sendo que serve de base para fixação das custas processuais e fixação dos honorários advocatícios. Conhecimento diferenciado, é a melhor rota para seu sucesso. Domine este instrumento poderoso. Clique na imagem. Compre já! https://go.hotmart.com/W80143251D

  Usucapião de Herança R$ Pode ser feita a usucapião de imóveis de herança. Para isso, dentre as 36 espécies de usucapião, manuseia-se: - usucapião extraordinária; - usucapião ordinária; - usucapião de coisa própria (usucapião de abandono de lar) e, - usucapião vício documental. A usucapião extraordinária, é de 15 anos de posse, podendo ser reduzida para 10 anos, nas hipóteses em que haja a moradia habitual ou o uso contínuo do imóvel. A usucapião ordinária é de 10 anos de posse, podendo ser de 5 anos quando houver cancelamento no registro de imóveis de uma compra e venda. Exige-se o justo título, ou seja, a boa-fé como escritura não registrada, contrato de gaveta, formal de partilha, carta de demarcação, carta de adjudicação, cessão de direitos possessórios, doação, cessão de direitos sem onerosidade etc. A usucapião de coisa própria, resultante de inventários, onde o usucapiente possui uma porcentagem do imóvel, tendo o uso da posse direta e, como já possui uma ...

  Lei 6.015/73 Comentada artigo por artigo. Mude o Nome e Sobrenome. Dentre as inúmeras alterações trazidas pela Lei n. 14.382/22, está a mudança do nome. O artigo 56, da Lei de Registros Públicos, dispõe agora que o interessado, depois dos 18 anos, poderá alterar o nome, sem motivação, modificar extrajudicialmente. Conhecer esta lei é essencial para o munus advocatício, notarial e registral. Domine este instrumento poderoso por apenas R$ 70,00 Milhares de vagas a serem preenchidas. Conhecimento diferenciado, é a melhor rota para seu sucesso. Domine este instrumento poderoso. Clique na imagem. Compre já! https://go.hotmart.com/C80117258X

  Organização Municipal - Direito Público na Prática A gestão municipal é feita por meio de cumprimento de leis, de maneira que o Município é regido e organizado por Lei Orgânica Municipal, que pode ser chamada a Constituição do Município. É função da Câmara Municipal a elaboração da Lei Orgânica do Município e propor alterações ao seu texto. Leciona os eminentes doutrinadores Witold Zmitrowicz e Cibele Biscaro, que: “O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas. Tanto a Prefeitura como a Câmara, através do sistema de divisão de funções, exercem suas atribuições com plena independência entre si e em relação aos poderes e órgãos da União e dos Estados. Não há subordinação ou dependência dos poderes na área de sua competência definida na Constituição. Em relação aos municípios, sua ação se exerce sobre os seguintes campos, relacionados no artigo 3...