Lei 6.015/73 Comentada artigo por artigo. Lei de Registros Públicos

 

Lei 6.015/73 Comentada artigo por artigo.

Mude o Nome e Sobrenome. Dentre as inúmeras alterações trazidas pela Lei n. 14.382/22, está a mudança do nome.

O artigo 56, da Lei de Registros Públicos, dispõe agora que o interessado, depois dos 18 anos, poderá alterar o nome, sem motivação, modificar extrajudicialmente.

Conhecer esta lei é essencial para o munus advocatício, notarial e registral.

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