Tempo, Lugar e Prazo dos Atos Processuais - Art. 212 a 237 do NCPC

 

Tempo, Lugar e Prazo dos Atos Processuais - Art. 212 a 237 do NCPC

Cumprimento dos Atos Processuais

Carta de Ordem

Carta Rogatória

Carta Precatória

Carta Arbitral

Perícia contábil realizada fora da comarca

Lugar da Realização dos Atos Processuais

Contagem do prazo em dias

Suspensão do Prazo Processual

O Novo Código de Processo Civil confirma a utilização de videoconferência (ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) para a tomada de depoimentos e a sustentação oral quando o advogado tiver domicílio profissional em cidade diferente daquela onde está situado o tribunal. A videoconferência já vem sendo adotada por muitos tribunais nos últimos anos.

Quanto ao cumprimento dos atos judiciais, um dos fatores que influi na determinação da competência, é o territorial ou espacial.

Os juízes possuem uma competência funcional e também uma área territorial sob sua jurisdição e dentro dela exerce judicando sua parcela de poder, cabendo a ele o controle dos atos processuais, que é feito sob sua ordem e fiscalização, de maneira que dentro de sua área territorial a ação do juiz é absoluta.

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