Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000

 

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Entrou em vigor com o intuito de limitar o endividamento da União, dos Estados e Municípios, na medida em define os princípios básicos de responsabilidade.

Com a edição desta norma, o legislador busca dar eficácia com a Lei de Responsabilidade Fiscal, à gestão de recursos públicos na União, Estados e Municípios, vez que a mesma tem seu escopo suprir a necessidade de controle nas contas públicas, dando fortalecimento à democracia, por meio da representação dos anseios da sociedade, nas exigências de audiências públicas, definindo critérios, condições e limites à gestão orçamentária, operando robusto trato na mudança cultural no uso da coisa pública, especificamente no dinheiro público.

Livro destinado a Juízes, advogados, promotores, procuradores municipais, procuradores legislativos, professores de direito, acadêmicos de direito, notários, registradores, tabeliães, escreventes, delegados, peritos.

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