Ações de Família - Arts. 693 a 699 NCPC - Doutrina e Petições

 

Ações de Família - Arts. 693 a 699 NCPC - Doutrina e Petições

Ações de Família

No que se refere às ações de família, o legislador estabeleceu que as normas deste capítulo aplicam-se aos processos contenciosos:

- de divórcio;

- separação;

- reconhecimento e extinção de união estável;

- guarda;

- visitação; e

- filiação.

Quanto à ação de alimentos e a que tratar de interesse de criança ou adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições do Capítulo X.

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